Sobre regulatórios

A Dock disponibiliza um conjunto de arquivos regulatórios para seus clientes emissores, para que esses façam os devidos reportes legais exigidos pelos órgãos reguladores do mercado de meios de pagamento.


Reportes para o Banco Central do Brasil

Sistema de Informações de Crédito - SCR

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BC), que possui uma base de dados de operações de crédito, também conhecida como Central de Risco, alimentada por todas as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e pós-pago.

Os dados desta base são colhidos pelo BC através dos arquivos abaixo, disponibilizados pela Dock para todos os clientes emissores com produtos de cartão de crédito bandeirado:

  • Documento 3040: contempla os dados de risco de crédito e sua periodicidade é mensal;
  • Documento 3050: contempla as estatísticas agregadas de crédito e arrendamento mercantil e sua periodicidade é semanal.

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Nota

Os documentos 3040 e 3050 são exigidos dos emissores com produtos de cartão de crédito pelo BC. Produtos de débito ou pré-pago não são exigidos dos emissores pelo BC e não estão contemplados nos arquivos disponibilizados pela Dock.

O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.

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Dica

A Dock segue rigorosamente os padrões e atualizações dos layouts dos documentos 3040 e 3050 definidos pelo BC ao gerar e disponibilizar esses arquivos para seus emissores.
Entenda mais sobre esses padrões em Banco Central do Brasil - SCR.


Arranjos de pagamento

O arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público. Tais regras facilitam as transações financeiras que usam dinheiro eletrônico. Diferentemente da compra com dinheiro vivo entre duas pessoas que se conhecem, o arranjo conecta todas as pessoas que a ele adere.
Exemplo: É o que acontece quando o cliente usa um cartão de crédito emitido por algum emissor e que possui uma bandeira de cartão de crédito, numa compra que só é possível porque o vendedor aceita receber daquela bandeira.

Os arranjos podem se referir, por exemplo, aos procedimentos utilizados para realizar compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, em moeda nacional ou estrangeira.

Alguns tipos de arranjos de pagamento não estão sujeitos à regulação do BC, tais como os cartões private label – emitidos por grandes varejistas e que só podem ser usados por estes ou em redes conveniadas.

Os dados exigidos dos emissores participantes do arranjo de pagamentos pelo BC são colhidos através do arquivo abaixo e disponibilizados pela Dock para todos os clientes emissores de cartões de crédito, débito e pré-pago bandeirado:

  • Documento 6308: contempla a remessa de informações relativas aos cartões de pagamento dos emissores e sua periodicidade é trimestral.

O documento 6308 é exigido pelo BC de todos os emissores com produtos de crédito, débito ou pré-pago. Incluem-se nesta categoria, ainda, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

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Nota

O documento 6308 é exigido pelo BC de todos os emissores com produtos de crédito, débito ou pré-pago.

O arranjo conecta pessoas que, sem ele, não teriam como realizar transações financeiras entre si. Supervisionado pelo BC, oferece praticidade, confiabilidade e acesso do público a diversas formas de pagamento.

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Dica

A Dock segue rigorosamente os padrões e atualizações dos layouts dos documentos 6308 definidos pelo BC ao gerar e disponibilizar esses arquivos para seus emissores.
Entenda mais sobre esses padrões em Banco Central do Brasil - Arranjos de Pagamento.


Sistema de câmbio

O Sistema de Câmbio implementou, em outubro de 2011, a sistemática de troca de mensagens entre as instituições financeiras autorizadas a operar ou intermediar operações de Câmbio e o Banco Central do Brasil.

Os dados exigidos dos emissores participantes do sistema de câmbio pelo BC são colhidos através do arquivo abaixo e disponibilizados pela Dock para todos os clientes emissores de cartões emitidos no Brasil, mas que podem ser usados internacionalmente:

  • Documento 5816: contempla as informações sobre a utilização de cartão de uso internacional emitido no Brasil e sua periodicidade é mensal.

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Nota

O documento 5816 é exigido pelo BC de todos os emissores que emitem cartões internacionais.

Cada instituição autorizada é responsável pela implantação do mecanismo de geração das mensagens a serem enviadas ao Banco Central e de leitura das mensagens recebidas.

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Dica

A Dock segue rigorosamente os padrões e atualizações dos layouts dos arquivos CCS definidos pelo BC ao gerar e disponibilizar esses arquivos para seus emissores.
Entenda mais sobre esses padrões em Banco Central do Brasil - CCS.

Os dados exigidos dos emissores participantes do CSS pelo BC são colhidos através do arquivo abaixo e disponibilizados pela Dock para todos os clientes emissores de cartões pré-pago (inter)nacionais:

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Nota

O arquivo CCS é exigido pelo BC de todos os emissores que emitem cartões pré-pago.

Essas informações são usadas pelo BC para disponibilizar consultas para os cidadãos e para os poderes.

Os cidadãos podem saber gratuitamente sobre suas dívidas, operações de câmbio ou onde possui contas e outros relacionamentos, consultando o Registrato do Banco Central.

Os poderes e autoridades podem através do CCS, por ofício eletrônico, podem ser requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e categorias de contas do cliente.

Podem requisitar os dados constantes do cadastro:

  • Poder Judiciário;
  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs);
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e
  • Outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas via Convênio para requisitar informações.

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Dica

A Dock segue rigorosamente os padrões e atualizações dos layouts dos arquivos CCS definidos pelo BC ao gerar e disponibilizar esses arquivos para seus emissores.
Entenda mais sobre esses padrões em Banco Central do Brasil - CCS.

O CCS foi criado pela Lei n.º 10.701/2003, que determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como aos seus representantes legais ou convencionais".

"Consideram-se correntistas e clientes as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput".

As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS.


Reporte para a Receita Federal

Decred

O Decred é um arquivo de declaração de operações com cartão de crédito que consiste em informar à Receita Federal, semestralmente, todos os pagamentos em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior a R$5.000,00 para pessoas físicas e R$10.000,00 para pessoas jurídicas.

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Nota

O Decred é exigido, semestralmente, de todos os emissores com produtos de crédito. Entenda mais sobre esse arquivo em Legislação Decred.


Reporte para o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Arquivo de suporte para recolhimento de ISS

O ISS é um Imposto Sobre Serviços, ele é regulamentado pela Lei Complementar N.º 116 e teve algumas alterações com a LC157/2016. A plataforma da Dock os disponibiliza conforme listado abaixo:

  • ISS COMISSÃO VENDAS PL - envio mensal;

  • ISS COMISSÃO BANDEIRA - envio mensal;

  • ISS S/SERVIÇOS - envio mensal;

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Atenção

O ISS pode ter alguma alteração futuramente, visto que o assunto ainda está sendo discutido.


Reporte para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Prevenção Lavagem de dinheiro (PLD)

Relatórios com informações para formatação do relatório de PLD (prática criminosa, voltada para a dissimulação da origem ilícita de bens e capitais, com a sua incorporação ao mercado) pelo emissor de cartões pré-pago cujo reporte ocorre para movimentações acima de R$ 50.000,00.


Quadro de resumo dos reportes

Recebedor

Reporte

Periodicidade

Produto

Receita Federal

Decred

Semestral

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional)
private label

SERPRO

ISS Comissão de Vendas PL

Diário

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional) e private label

SERPRO

ISS Comissão Bandeira

Diário

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional) e
private label

SERPRO

ISS S/Serviços

Mensal

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional) e
private label

COAF

PLD

Mensal

Cartão pré-pago

Bandeirado (nacional e internacional) e
private label

BC

Documento 5816

Mensal

Cartão internacional

Bandeirado (internacional)

BC

Documento 6308

Trimestral

Crédito, débito ou pré-pago (Incluem-se nesta categoria, ainda, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação).

Bandeirado (nacional e internacional)

SCR

Documento 3050

Semanal

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional)

SCR

Documento 3040

Mensal

Cartão de crédito

Bandeirado (nacional e internacional)


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